sábado, 27 de julho de 2019

Utilidade pública - Liberação FGTS

 ATENÇÃO! 

saque das contas fgts



A liberação do FGTS na nova lei 




 Neste ano, o governo está liberando o FGTS até R$ 500,00 por conta para saque, que ficará disponível até 31 de março de 2020.


 Para o ano que vem, o empregado terá que optar pelo saque-rescisão ou pelo saque-aniversário. É um ou outro.


 Vejamos o que diz o artigo 20-A Art. 20-A da Lei 8.036/90 (com redação dada pela MP 889) - O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: 
 I - saque-rescisão; ou  
II - saque-aniversário 

 Todos os que estão atualmente empregados, são optantes do saque rescisão, sendo que a opção pelo saque aniversário poderá ser feita a qualquer tempo. O problema é que, se o empregado tem, por exemplo, entre R$ 5.000,00 até R$ 10.000,00 de saldo do FGTS e optar pelo saque aniversário, ele irá sacar um percentual de 20%, mais um adicional de R$ 650,00 (há uma tabela com os percentuais de saque e valores adicionais).


 Se dois ou três meses depois ele for dispensado, não poderá sacar o restante do FGTS, pois já terá optado pelo saque aniversário. Neste caso, o empregado só terá o direito de sacar imediatamente a multa rescisória de 40%. O restante do FGTS (tinha R$ 5.000,00 e sacou R$ 1.650,00) ou continuará a ser pago anualmente conforme a tabela, ou o empregado terá que optar novamente pelo saque rescisão.


 O problema é que se ele pedir nova alteração da sistemática de saque, a lei exige um prazo longo para novamente sacar o dinheiro, coisa de mais de 20 meses. 



 Observem o que diz o § 1º do art. 20-C da Lei 8.036 (com redação dada pela MP 889) - Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: 

 "I - A ALTERAÇÃO SERÁ EFETIVADA NO PRIMEIRO DIA DO VIGÉSIMO QUINTO MÊS SUBSEQUENTE AO DA SOLICITAÇÃO;" 

 Então, a partir do ano que vem, esta história de saque do FGTS, creio só ser interessante para quem tem saldo pequeno, ou muita certeza de não será dispensado nos anos seguintes. Confesso que li rapidamente a MP e algum detalhe talvez tenha me escapado, mas, assim, numa primeira e rápida leitura, entendo que pode não ser uma boa optar pelo saque-aniversário, opção esta que estará disponível a partir de outubro/2019. A conferir. 



Fonte: Gilberto Braga - Auditor Fiscal do Trabalho.

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